Termos e Condições

Artigo 1

Definições

Para fins deste documento, os termos a seguir têm os significados descritos abaixo:

• "carajas" ou "Empresa": carajas Consultoria Empresarial, com endereço na Rua Halfeld, 414 – Centro, Juiz de Fora – MG, CEP 36010-000.
• "Cliente" ou "Você": pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza qualquer serviço oferecido pela carajas.
• "Serviço": qualquer produto ou prestação de consultoria disponibilizada pela carajas, incluindo Plano de RSC, Aprimoramento de Relatórios Financeiros e Avaliação de Adoção Ágil.
• "Contrato": o conjunto formado por estes Termos e Condições, a proposta comercial aceita e eventuais aditivos firmados entre as partes.
• "Entregável": documento, relatório, plano, template ou qualquer material produzido pela carajas no âmbito de um Serviço contratado.
• "Acordo": o vínculo contratual estabelecido entre a carajas e o Cliente a partir da aceitação destes Termos.

Artigo 2

Aceitação dos Termos

Ao contratar qualquer serviço da carajas — por meio de proposta comercial assinada, formulário de contato, e-mail de confirmação ou qualquer outro meio documentado — o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições.

Caso o Cliente não concorde com algum ponto destes Termos, recomendamos entrar em contato antes de formalizar a contratação, para que possamos discutir eventuais ajustes ou esclarecimentos necessários.

Artigo 3

Descrição dos Serviços

A carajas oferece serviços de consultoria empresarial nas seguintes áreas:

A disponibilidade de cada serviço está condicionada à capacidade operacional da carajas no momento da contratação. Os serviços são prestados primariamente para organizações com sede ou operações no Brasil.

Artigo 4

Processo de Contratação

A formalização da prestação de serviços ocorre nas seguintes etapas:

1. 01. Contato inicial: O Cliente manifesta interesse por meio dos canais oficiais da carajas (formulário do site, e-mail ou telefone).
2. 02. Diagnóstico: A carajas realiza reunião de alinhamento para compreender o contexto e as necessidades do Cliente.
3. 03. Proposta: Apresentação de proposta comercial detalhada com escopo, cronograma e valor.
4. 04. Aceite: O Cliente assina ou confirma por escrito a proposta, formalizando o Contrato.
5. 05. Início: O projeto começa após confirmação do primeiro pagamento, conforme acordado na proposta.

Artigo 5

Responsabilidades do Cliente

Para que os serviços possam ser prestados com qualidade e dentro dos prazos acordados, o Cliente se compromete a:

• Fornecer informações, dados e documentos necessários dentro dos prazos estabelecidos no cronograma do projeto.
• Disponibilizar interlocutores com poder de decisão para reuniões de alinhamento e aprovação de entregas.
• Comunicar com antecedência eventuais alterações de escopo ou necessidades não previstas inicialmente.
• Manter sigilo sobre metodologias, ferramentas e documentos fornecidos pela carajas durante e após o projeto.
• Efetuar os pagamentos nos prazos acordados na proposta comercial.
• Utilizar os entregáveis da carajas apenas para as finalidades descritas no Contrato.
• Não reproduzir, comercializar ou redistribuir materiais da carajas sem autorização prévia por escrito.

Artigo 6

Propriedade Intelectual

Todos os métodos, frameworks, ferramentas, modelos e know-how utilizados pela carajas na prestação dos serviços são de propriedade intelectual da Empresa ou de seus parceiros licenciados, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

Os Entregáveis produzidos especificamente para o Cliente no âmbito do Contrato — tais como planos, relatórios, calendários e roteiros — são cedidos ao Cliente para uso interno após a quitação integral dos valores contratados. Esta cessão é limitada, não exclusiva e intransferível.

• O Cliente não poderá comercializar, sublicenciar ou transferir os Entregáveis a terceiros sem autorização escrita da carajas.
• Metodologias e materiais genéricos utilizados nos projetos permanecem como propriedade exclusiva da carajas.
• O Cliente autoriza a carajas a mencionar o nome da empresa (sem detalhes confidenciais) em seu portfólio de clientes, salvo solicitação em contrário por escrito.

Artigo 7

Pagamento e Reembolso

7.1 Valores e Formas de Pagamento

Os valores dos serviços são expressos em Reais (BRL) e definidos na proposta comercial aceita. As formas de pagamento aceitas incluem transferência bancária (TED/PIX) e boleto bancário. Outras modalidades podem ser acordadas caso a caso.

7.2 Cronograma de Pagamento

O cronograma padrão de pagamento é definido na proposta e geralmente segue o modelo:

• 50% do valor total na assinatura do Contrato (entrada).
• 50% restantes na entrega final dos produtos acordados.
• Cronogramas alternativos podem ser negociados em projetos de maior duração.

7.3 Atrasos e Inadimplência

Pagamentos em atraso estão sujeitos a multa de 2% sobre o valor devido, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, conforme o Código Civil Brasileiro. A carajas reserva-se o direito de suspender as atividades do projeto em caso de inadimplência superior a 15 (quinze) dias.

7.4 Política de Reembolso

Artigo 8

Confidencialidade

Ambas as partes reconhecem que, no âmbito da prestação de serviços, poderão ter acesso a informações confidenciais da outra parte. Cada parte se compromete a:

• Manter em sigilo todas as informações confidenciais recebidas durante o projeto.
• Utilizar as informações apenas para as finalidades previstas no Contrato.
• Não divulgar a terceiros sem autorização prévia e por escrito da parte detentora das informações.
• Adotar medidas de segurança razoáveis para proteger as informações recebidas.

As obrigações de confidencialidade permanecem vigentes por 3 (três) anos após o encerramento do projeto, salvo disposição mais específica acordada entre as partes. Não se consideram confidenciais as informações que sejam de domínio público, que o receptor já conhecia antes do projeto, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.

Artigo 9

Limitações de Responsabilidade

Os serviços da carajas são prestados com base em análise técnica e experiência profissional. Os Entregáveis representam recomendações fundamentadas, mas não constituem promessa de resultados financeiros, operacionais ou de mercado específicos.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da carajas perante o Cliente fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente no projeto em questão. Danos indiretos, lucros cessantes e perdas consequenciais estão excluídos desta responsabilidade, salvo nos casos de dolo ou culpa grave da carajas.

Caso fortuito e força maior: A carajas não será responsabilizada por atrasos ou impossibilidades de entrega causados por eventos fora de seu controle razoável, tais como desastres naturais, pandemias, falhas de infraestrutura ou atos governamentais.

Artigo 10

Rescisão

10.1 Rescisão pelo Cliente

O Cliente pode rescindir o Contrato a qualquer momento mediante comunicação por escrito à carajas com antecedência mínima de 7 (sete) dias. Neste caso, o Cliente deverá pagar pelos serviços já prestados até a data de rescisão, calculados proporcionalmente ao escopo acordado.

10.2 Rescisão pela carajas

A carajas poderá rescindir o Contrato nas seguintes situações:

• Inadimplência do Cliente superior a 15 (quinze) dias após o vencimento.
• Fornecimento de informações falsas ou incompletas que inviabilizem o projeto.
• Solicitação de atividades que violem a legislação brasileira ou os princípios éticos da carajas.
• Descumprimento material de qualquer obrigação destes Termos.

10.3 Efeitos da Rescisão

Após a rescisão, as obrigações de confidencialidade e as disposições sobre propriedade intelectual permanecem em vigor. Os Entregáveis produzidos até a data de rescisão serão entregues ao Cliente após a quitação dos valores devidos.

Artigo 11

Resolução de Conflitos

11.1 Resolução Amigável

Em caso de divergências ou disputas decorrentes deste Contrato, as partes se comprometem a buscar, em primeiro lugar, uma solução amigável por meio de comunicação direta. O prazo para tentativa de resolução informal é de 30 (trinta) dias a partir da notificação da parte contrária.

11.2 Mediação

Caso não seja alcançado acordo na fase amigável, as partes poderão optar pela mediação extrajudicial, conforme a Lei nº 13.140/2015.

11.3 Foro Competente

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para quaisquer questões não resolvidas pelas vias anteriores, fica eleito o foro da Comarca de Juiz de Fora – MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Artigo 12

Disposições Gerais

12.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos e Condições, em conjunto com a proposta comercial aceita, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, orais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

12.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecem em plena vigência e eficácia.

12.3 Renúncia

A tolerância de uma parte em relação ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não constitui renúncia ao direito de exigi-la no futuro, nem implica novação contratual.

12.4 Cessão

O Cliente não pode ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato sem autorização prévia e por escrito da carajas. A carajas pode subcontratar parte dos serviços, mantendo sua responsabilidade perante o Cliente.

12.5 Alterações nos Termos

A carajas pode revisar estes Termos periodicamente. Contratos já formalizados seguem os termos vigentes na data de assinatura, salvo acordo mútuo em contrário. Novos clientes ficam sujeitos à versão mais recente publicada no site.

Artigo 13

Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, contratos ou esclarecimentos jurídicos, entre em contato com nossa equipe: